Jurisprudência em Teses: edição 139, tese 8

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 8

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA

Publicação

13 de dezembro de 2019

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Execução penal

Outras teses da edição 139

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 9 Vigente Compete ao Juízo da Execução Fiscal a apreciação do pedido de indulto em relação à pena de multa convertida em dívida de valor. 13/12/2019
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 11 Vigente É possível a concessão de comutação de pena aos condenados por crime comum praticado em concurso com crime hediondo, desde que o apenado tenha cumprido as frações referentes aos delitos comum e hediondo, exigidas pelo respectivo decreto presidencial. 13/12/2019
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