Jurisprudência em Teses: edição 139, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 4

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministra LAURITA VAZ,

Publicação

13 de dezembro de 2019

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Execução penal

Outras teses da edição 139

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 2 Vigente A sentença que concede o indulto ou a comutação de pena tem natureza declaratória, não havendo como impedir a concessão dos benefícios ao sentenciado, se cumpridos todos os requisitos exigidos no decreto presidencial. 13/12/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 3 Vigente O deferimento do indulto e da comutação das penas deve observar estritamente os critérios estabelecidos pela Presidência da República no respectivo ato de concessão, sendo vedada a interpretação ampliativa da norma, sob pena de usurpação da competência privativa disposta no art. 84, XII, da Constitu… 13/12/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 5 Vigente A superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não altera a data-base para a concessão da comutação de pena e do indulto. 13/12/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 6 Vigente O indulto e a comutação de pena incidem sobre as execuções em curso no momento da edição do decreto presidencial, não sendo possível considerar na base de cálculo dos benefícios as penas já extintas em decorrência do integral cumprimento. 13/12/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 7 Vigente Para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, não sendo levada em conta, portanto, a pena remanescente em decorrência de comutações anteriores. 13/12/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 8 Vigente O cumprimento da fração de pena prevista como critério objetivo para a concessão de indulto deve ser aferido em relação a cada uma das sanções alternativas impostas, consideradas individualmente. 13/12/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 9 Vigente Compete ao Juízo da Execução Fiscal a apreciação do pedido de indulto em relação à pena de multa convertida em dívida de valor. 13/12/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 10 Vigente Não dispondo o decreto autorizador de forma contrária, os condenados por crimes de natureza hedionda têm direito aos benefícios de indulto ou de comutação de pena, desde que as infrações penais tenham sido praticadas antes da vigência da Lei n. 8.072/1990 e suas modificadoras. 13/12/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 11 Vigente É possível a concessão de comutação de pena aos condenados por crime comum praticado em concurso com crime hediondo, desde que o apenado tenha cumprido as frações referentes aos delitos comum e hediondo, exigidas pelo respectivo decreto presidencial. 13/12/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 12 Vigente É possível a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico de drogas privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006), por estar desprovido de natureza hedionda. 13/12/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 13 Vigente O indulto humanitário requer, para sua concessão, a necessária comprovação, por meio de laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução, de que a enfermidade que acomete o sentenciado é grave, permanente e exige cuidados que não podem ser prestados no estabelecimento prisional. 13/12/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 14 Vigente O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. (Súmula n. 631/STJ) 13/12/2019