Jurisprudência em Teses: edição 139, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 5

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro LEOPOLDO DE

Publicação

13 de dezembro de 2019

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Execução penal

Outras teses da edição 139

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 10 Vigente Não dispondo o decreto autorizador de forma contrária, os condenados por crimes de natureza hedionda têm direito aos benefícios de indulto ou de comutação de pena, desde que as infrações penais tenham sido praticadas antes da vigência da Lei n. 8.072/1990 e suas modificadoras. 13/12/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 11 Vigente É possível a concessão de comutação de pena aos condenados por crime comum praticado em concurso com crime hediondo, desde que o apenado tenha cumprido as frações referentes aos delitos comum e hediondo, exigidas pelo respectivo decreto presidencial. 13/12/2019
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