Jurisprudência em Teses: edição 139, tese 10

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 10

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA

Publicação

13 de dezembro de 2019

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Execução penal

Outras teses da edição 139

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