Jurisprudência em Teses: edição 248, tese 7

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 248, tese 7

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Publicação

14 de novembro de 2024

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Execução penal

Outras teses da edição 248

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 248, tese 1 Vigente O direito à remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo é assegurado aos apenados que cumprem a reprimenda em regime fechado ou semiaberto, independentemente de a execução estar ocorrendo em ambiente carcerário ou em recolhimento domiciliar. 14/11/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 248, tese 2 Vigente A remição se dá por dias trabalhados, não por horas, e a contagem de tempo será feita à razão de um dia de pena a cada 3 dias trabalhados, exigindo-se, para cada dia a ser remido, o labor de no mínimo 6 e no máximo 8 horas. 14/11/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 248, tese 3 Vigente O período de atividade laboral do apenado que exceder o limite máximo da jornada de trabalho (8 horas) deve ser computado para fins de remição, de forma que cada 6 horas extras realizadas correspondam a 1 dia de trabalho. 14/11/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 248, tese 4 Vigente A remição da pena pelo trabalho é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho e para o cálculo dela devem ser considerados os dias efetivamente trabalhados, inclusive os domingos e os feriados. 14/11/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 248, tese 5 Vigente Não se computam os dias de descanso semanal para fins de remição pelo trabalho. 14/11/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 248, tese 6 Vigente O cálculo para remição da pena em razão de trabalho interno no estabelecimento penal realizado em horário especial inferior a 6 horas diárias, por determinação da administração penitenciária, deve ser feito sobre a quantidade de dias efetivamente trabalhados. 14/11/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 248, tese 8 Vigente A remição ficta decorrente do estado pandêmico não é aplicável à hipótese de realização de trabalho eventual, pois não é possível inferir que a oportunidade de trabalho deixou de ser oferecida em razão da crise de covid-19. 14/11/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 248, tese 9 Vigente A cumulação de horas de trabalho e estudo, para fins de remição, deve respeitar o limite máximo legal de 8 horas diárias, nos termos dos arts. 33 e 126, § 3º, da LEP. 14/11/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 248, tese 10 Vigente A remição da pena pela atividade laboral de representante de galeria é admitida desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional. 14/11/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 248, tese 11 Vigente Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, §4º, da LEP, os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia de covid-19, im… 14/11/2024