Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 248, tese 11
Superior Tribunal de Justiça · Remição da Pena II
Tese
Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, §4º, da LEP, os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia de covid-19, impõem o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 1120).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 248, tese 11
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Publicação
- 14 de novembro de 2024
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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