Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 184, tese 3
Superior Tribunal de Justiça · Do Pacote Anticrime
Vigente
Direito Penal
Tese
O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019 (não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses) é pressuposto objetivo para a concessão de livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo, inclusive quanto a fatos anteriores à vigência do Pacote Anticrime, de forma que somente haverá fundamento inválido quando consideradas faltas disciplinares muito antigas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 184, tese 3
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Relator
- Ministro JESUÍNO RISSATO
- Publicação
- 21 de janeiro de 2022
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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