Jurisprudência em Teses: edição 184, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 184, tese 4

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro REYNALDO SOARES

Publicação

21 de janeiro de 2022

Situação

Vigente

Outras teses da edição 184

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 184, tese 1 Vigente Após a entrada em vigor do Pacote Anticrime, reconhece-se a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. 21/01/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 184, tese 2 Vigente Após a entrada em vigor do Pacote Anticrime, o condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte, que seja reincidente genérico, deverá cumprir ao menos 50% da pena para a progressão de regime prisional, pelo uso da analogia in bonam partem. 21/01/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 184, tese 3 Vigente O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019 (não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses) é pressuposto objetivo para a concessão de livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo, inclusive quanto a fatos anteriores à v… 21/01/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 184, tese 5 Vigente O prazo de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP para revisão da prisão preventiva não é peremptório, de modo que eventual atraso na execução do ato não implica reconhecimento automático da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. 21/01/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 184, tese 6 Vigente A revisão periódica e de ofício da legalidade da prisão preventiva disciplinada no parágrafo único do art. 316 do CPP, incluída pela Lei n. 13.964/2019, não se aplica aos tribunais, quando em atuação como órgão revisor. 21/01/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 184, tese 7 Vigente Não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício em face do que dispõe a Lei n. 13.964/2019, mesmo se decorrente de conversão da prisão em flagrante. 21/01/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 184, tese 8 Vigente A posterior manifestação do órgão ministerial ou da autoridade policial pela conversão ou decretação de prisão cautelar supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento para a prisão preventiva decretada de ofício. 21/01/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 184, tese 9 Vigente A exigência de representação da vítima como condição de procedibilidade para a ação penal por estelionato, inserida pela Lei n. 13.964/2019, não alcança os processos cuja denúncia foi apresentada antes da vigência de referida norma. 21/01/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 184, tese 10 Vigente A retroatividade da representação da vítima no crime de estelionato, inserida pelo Pacote Anticrime, deve se restringir à fase policial, pois não alcança o processo. 21/01/2022