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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 184, tese 10

Superior Tribunal de Justiça · Do Pacote Anticrime

Vigente 21 de janeiro de 2022 Direito Penal

Tese

A retroatividade da representação da vítima no crime de estelionato, inserida pelo Pacote Anticrime, deve se restringir à fase policial, pois não alcança o processo.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 184, tese 10
Órgão julgador
QUINTA TURMA
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO
Publicação
21 de janeiro de 2022
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.