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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 184, tese 9

Superior Tribunal de Justiça · Do Pacote Anticrime

Vigente 21 de janeiro de 2022 Direito Penal

Tese

A exigência de representação da vítima como condição de procedibilidade para a ação penal por estelionato, inserida pela Lei n. 13.964/2019, não alcança os processos cuja denúncia foi apresentada antes da vigência de referida norma.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 184, tese 9
Órgão julgador
QUINTA TURMA
Relator
Ministro REYNALDO SOARES
Publicação
21 de janeiro de 2022
Situação
Vigente

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