Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 185, tese 8
Superior Tribunal de Justiça · Do Pacote Anticrime II
Vigente
Direito Penal
Tese
Após revogação expressa do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990 pelo Pacote Anticrime, a progressão de regime para os condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado passou a ser regida pelo art. 112 da Lei n. 7.210/1992 (LEP), que modificou a sistemática com o acréscimo de critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, conforme a natureza do crime.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 185, tese 8
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Relator
- Ministro REYNALDO SOARES
- Publicação
- 11 de fevereiro de 2022
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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