Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 185, tese 9

Superior Tribunal de Justiça · Do Pacote Anticrime II

Vigente 11 de fevereiro de 2022 Direito Penal

Tese

Antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime, não é ilegal a decretação de prisão preventiva de ofício, ainda que decorrente de conversão da prisão em flagrante, pois as normas de natureza processual sujeitam-se ao princípio tempus regit actum e não retroagem para atingir atos praticados antes da sua vigência.

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Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 185, tese 9
Órgão julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO
Publicação: 11 de fevereiro de 2022
Situação: Vigente

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