Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 185, tese 6
Superior Tribunal de Justiça · Do Pacote Anticrime II
Vigente
Direito Penal
Tese
O Pacote Anticrime, atento à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, introduziu, no § 1º do art. 315 do CPP, o requisito da contemporaneidade dos fatos como fundamento para decisão que decretar, substituir ou denegar prisão preventiva ou qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, vedada a exposição de motivos genéricos e abstratos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 185, tese 6
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Relator
- Ministro REYNALDO SOARES
- Publicação
- 11 de fevereiro de 2022
- Situação
- Vigente
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