Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 185, tese 10
Superior Tribunal de Justiça · Do Pacote Anticrime II
Vigente
Direito Penal
Tese
Apesar da alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal - CPP, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal entende que é ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, salvo quando demonstrados os fundamentos da prisão preventiva.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 185, tese 10
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Relator
- Ministro OLINDO MENEZES
- Publicação
- 11 de fevereiro de 2022
- Situação
- Vigente
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