Jurisprudência em Teses: edição 185, tese 11

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 185, tese 11

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro REYNALDO SOARES

Publicação

11 de fevereiro de 2022

Situação

Vigente

Outras teses da edição 185

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 185, tese 1 Vigente O acordo de não persecução penal - ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 11/02/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 185, tese 2 Vigente O acordo de não persecução penal - ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, assim pode ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto, quando considerado necessário e suficiente para reprovar e prevenir infrações penais. 11/02/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 185, tese 3 Vigente O controle do Poder Judiciário quanto ao pedido de revisão do não oferecimento do acordo de não persecução penal - ANPP deve se limitar a questões relacionadas aos requisitos objetivos, não é, portanto, legítimo o exame do mérito a fim de impedir a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público. 11/02/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 185, tese 4 Vigente O Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado no caso de recusa de oferecimento de acordo de não persecução penal - ANPP. 11/02/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 185, tese 5 Vigente Após a vigência do Pacote Anticrime, é possível celebrar acordo de não persecução cível em fase recursal no âmbito da ação de improbidade administrativa. 11/02/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 185, tese 6 Vigente O Pacote Anticrime, atento à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, introduziu, no § 1º do art. 315 do CPP, o requisito da contemporaneidade dos fatos como fundamento para decisão que decretar, substituir ou denegar prisão preventiva ou qualquer outra… 11/02/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 185, tese 7 Vigente Após alterações promovidas pelo Pacote Anticrime na Lei n. 8.072/1990, o crime de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado deixou de ser equiparado a hediondo. 11/02/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 185, tese 8 Vigente Após revogação expressa do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990 pelo Pacote Anticrime, a progressão de regime para os condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado passou a ser regida pelo art. 112 da Lei n. 7.210/1992 (LEP), que modificou a sistemática com o acréscimo de critérios e percen… 11/02/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 185, tese 9 Vigente Antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime, não é ilegal a decretação de prisão preventiva de ofício, ainda que decorrente de conversão da prisão em flagrante, pois as normas de natureza processual sujeitam-se ao princípio tempus regit actum e não retroagem para atingir atos praticados antes da sua vigência. 11/02/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 185, tese 10 Vigente Apesar da alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal - CPP, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal entende que é ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferid… 11/02/2022