Jurisprudência em Teses: edição 60, tese 17

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 17

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministro ERICSON MARANHO

Publicação

22 de junho de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Lei de Drogas
• Execução penal

Outras teses da edição 60

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 1 Vigente O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 2 Vigente Não é cabível a concessão de indulto ao crime de tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 3 Vigente A condenação simultânea nos crimes de tráfico e associação para o tráfico afasta a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 por estar evidenciada dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa. 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 4 Vigente O agente que transporta entorpecente no exercício da função de "mula" integra organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 5 Vigente É possível que a causa de diminuição estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 seja fixada em patamar diverso do máximo de 2/3, em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida. 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 6 Vigente O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga. 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 7 Vigente A Lei n. 11.343/06 aboliu a majorante da associação eventual para o tráfico prevista no artigo 18, III, primeira parte, da Lei n. 6.368/76. 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 8 Vigente A incidência de mais de uma causa de aumento prevista no art. 40 da Lei n. 11.343/06 não implica a automática majoração da pena acima do mínimo (2/3) na terceira fase, pois a sua exasperação exige fundamentação concreta. 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 9 Vigente O art. 40 da Lei n. 11.343/06 conferiu tratamento mais favorável às causas especiais de aumento de pena, devendo ser aplicado retroativamente aos delitos cometidos sob a égide da Lei n. 6.368/76. 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 10 Vigente Não acarreta bis in idem a incidência simultânea das majorantes previstas no art. 40 aos crimes de tráfico de drogas e de associação para fins de tráfico, porquanto são delitos autônomos, cujas penas devem ser calculadas e fixadas separadamente. 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 11 Vigente Não há bis in idem na aplicação da causa de aumento de pena pela transnacionalidade (art. 40, I, da Lei n. 11.343/06) com as condutas de "importar" e "exportar" previstas no caput do art. 33 da Lei de Drogas, porquanto o simples fato de o agente trazer consigo a droga já conduz à configuração da ti… 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 12 Vigente Configura-se a transnacionalidade do tráfico de drogas com a comprovação de que a substância tinha como destino ou origem outro país, independentemente da efetiva transposição de fronteiras. 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 13 Vigente Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/06 é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados , sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 14 Vigente As condutas anteriormente descritas no art. 12, § 2º, III, da Lei n. 6.368/76 foram mantidas pela nova Lei de Drogas, razão pela qual não há que se falar em abolitio criminis. 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 15 Vigente A inobservância do rito procedimental que prevê a apresentação de defesa prévia antes do recebimento da denúncia gera nulidade relativa desde que demonstrados eventuais prejuízos suportados pela defesa. 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 16 Vigente É dispensável a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes na modalidade guardar ou ter em depósito. 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 18 Vigente A comprovação da materialidade do delito de posse de drogas para uso próprio (artigo 28 da Lei n.11.343/06) exige a elaboração de laudo de constatação da substância entorpecente que evidencie a natureza e a quantidade da substância apreendida. 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 19 Vigente O laudo pericial definitivo atestando a ilicitude da droga afasta eventuais irregularidades do laudo preliminar realizado na fase de investigação. 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 20 Vigente O laudo de constatação preliminar da substância entorpecente constitui condição de procedibilidade para apuração do crime de tráfico de drogas. 22/06/2016