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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 60, tese 14

Superior Tribunal de Justiça · Lei de Drogas — II

Vigente 22 de junho de 2016 Direito Penal

Tese

As condutas anteriormente descritas no art. 12, § 2º, III, da Lei n. 6.368/76 foram mantidas pela nova Lei de Drogas, razão pela qual não há que se falar em abolitio criminis.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 14
Órgão julgador
SEXTA TURMA
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI
Publicação
22 de junho de 2016
Situação
Vigente

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