Jurisprudência em Teses: edição 60, tese 13

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 13

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS,

Publicação

22 de junho de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Lei de Drogas

Outras teses da edição 60

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 1 Vigente O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 2 Vigente Não é cabível a concessão de indulto ao crime de tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 3 Vigente A condenação simultânea nos crimes de tráfico e associação para o tráfico afasta a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 por estar evidenciada dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa. 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 4 Vigente O agente que transporta entorpecente no exercício da função de "mula" integra organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 5 Vigente É possível que a causa de diminuição estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 seja fixada em patamar diverso do máximo de 2/3, em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida. 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 6 Vigente O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga. 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 7 Vigente A Lei n. 11.343/06 aboliu a majorante da associação eventual para o tráfico prevista no artigo 18, III, primeira parte, da Lei n. 6.368/76. 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 8 Vigente A incidência de mais de uma causa de aumento prevista no art. 40 da Lei n. 11.343/06 não implica a automática majoração da pena acima do mínimo (2/3) na terceira fase, pois a sua exasperação exige fundamentação concreta. 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 9 Vigente O art. 40 da Lei n. 11.343/06 conferiu tratamento mais favorável às causas especiais de aumento de pena, devendo ser aplicado retroativamente aos delitos cometidos sob a égide da Lei n. 6.368/76. 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 10 Vigente Não acarreta bis in idem a incidência simultânea das majorantes previstas no art. 40 aos crimes de tráfico de drogas e de associação para fins de tráfico, porquanto são delitos autônomos, cujas penas devem ser calculadas e fixadas separadamente. 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 11 Vigente Não há bis in idem na aplicação da causa de aumento de pena pela transnacionalidade (art. 40, I, da Lei n. 11.343/06) com as condutas de "importar" e "exportar" previstas no caput do art. 33 da Lei de Drogas, porquanto o simples fato de o agente trazer consigo a droga já conduz à configuração da ti… 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 12 Vigente Configura-se a transnacionalidade do tráfico de drogas com a comprovação de que a substância tinha como destino ou origem outro país, independentemente da efetiva transposição de fronteiras. 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 14 Vigente As condutas anteriormente descritas no art. 12, § 2º, III, da Lei n. 6.368/76 foram mantidas pela nova Lei de Drogas, razão pela qual não há que se falar em abolitio criminis. 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 15 Vigente A inobservância do rito procedimental que prevê a apresentação de defesa prévia antes do recebimento da denúncia gera nulidade relativa desde que demonstrados eventuais prejuízos suportados pela defesa. 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 16 Vigente É dispensável a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes na modalidade guardar ou ter em depósito. 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 17 Vigente A posse de substância entorpecente para uso próprio configura crime doloso e, quando cometido no interior do estabelecimento prisional constitui falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal LEP (Lei n. 7.210/84). 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 18 Vigente A comprovação da materialidade do delito de posse de drogas para uso próprio (artigo 28 da Lei n.11.343/06) exige a elaboração de laudo de constatação da substância entorpecente que evidencie a natureza e a quantidade da substância apreendida. 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 19 Vigente O laudo pericial definitivo atestando a ilicitude da droga afasta eventuais irregularidades do laudo preliminar realizado na fase de investigação. 22/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 20 Vigente O laudo de constatação preliminar da substância entorpecente constitui condição de procedibilidade para apuração do crime de tráfico de drogas. 22/06/2016