Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1278 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
Em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, não podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado.
Questão submetida a julgamento
Definir se há possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1278 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 13 de agosto de 2025
- Publicação
- 19 de agosto de 2025
- Situação
- Vigente
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