Súmula do STJ
Súmula 500 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 500
- Publicação
- outubro de 2013
- Situação
- Vigente
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