Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 219, tese 5
Superior Tribunal de Justiça · Princípio da Insignificância
Vigente
Direito Penal
Tese
Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda (Tese julgada sob o rito do art. 1.046 do CPC/2015 - TEMA 157).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 219, tese 5
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Relator
- Ministro ANTONIO SALDANHA
- Publicação
- 18 de agosto de 2023
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Outras teses da edição 219
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