Jurisprudência em Teses: edição 219, tese 10

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 219, tese 10

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO

Publicação

18 de agosto de 2023

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Princípio da insignificância

Outras teses da edição 219

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 219, tese 1 Vigente A aplicação do princípio da insignificância requer a presença cumulativa das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 18/08/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 219, tese 2 Vigente A reiteração delitiva, a reincidência e os antecedentes, em regra, afastam a aplicação do princípio da insignificância, por ausência de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 18/08/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 219, tese 3 Vigente É possível aplicar, excepcionalmente, o princípio da insignificância, inclusive nas hipóteses de reiteração delitiva, reincidência ou antecedentes, se as peculiaridades do caso concreto evidenciarem inexpressividade da lesão jurídica provocada e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 18/08/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 219, tese 4 Vigente É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas (Súmula n. 589/STJ). 18/08/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 219, tese 5 Vigente Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, amb… 18/08/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 219, tese 6 Vigente É possível aplicar o parâmetro estabelecido no Tema n. 157/STJ, para fins de incidência do princípio da insignificância no patamar estabelecido pela União aos tributos dos demais entes federados, quando existir lei local no mesmo sentido da lei federal. 18/08/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 219, tese 7 Vigente Não se aplica o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997. 18/08/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 219, tese 8 Vigente Os delitos de porte ou posse de munição, de uso permitido ou restrito, são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, em que se presume a potencialidade lesiva e, por isso, em regra, não é aplicável o princípio da insignificância. 18/08/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 219, tese 9 Vigente É possível aplicar o princípio da insignificância aos delitos de porte ou posse de munição de uso permitido ou restrito, desde que a quantidade apreendida seja pequena e esteja desacompanhada de armamento apto ao disparo e as circunstâncias do caso concreto demonstrem a ausência de lesividade da conduta. 18/08/2023