Jurisprudência em Teses: edição 220, tese 2

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 2

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministra LAURITA VAZ,

Publicação

1 de setembro de 2023

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Princípio da insignificância
• Crimes contra a administração pública

Outras teses da edição 220

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 3 Vigente O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de estelionato cometido contra a administração pública, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, e possui elevado grau de reprovabilidade. 01/09/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 4 Vigente A obtenção de vantagem econômica indevida mediante fraude ao programa do seguro-desemprego afasta a aplicação do princípio da insignificância. 01/09/2023
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 9 Vigente É inaplicável o princípio da insignificância na conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas, diante da reprovabilidade e ofensividade do delito. 01/09/2023
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