Jurisprudência em Teses: edição 220, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 4

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS,

Publicação

1 de setembro de 2023

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Princípio da insignificância

Outras teses da edição 220

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 2 Vigente É possível, excepcionalmente, afastar a incidência da Súmula n. 599/STJ para aplicar o princípio da insignificância aos crimes praticados contra a administração pública quando for ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado. 01/09/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 3 Vigente O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de estelionato cometido contra a administração pública, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, e possui elevado grau de reprovabilidade. 01/09/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 5 Vigente O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, pois esses tipos penais protegem a própria subsistência da Previdência Social. 01/09/2023
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 7 Vigente Nos crimes ambientais, é cabível a aplicação do princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade da conduta, desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 01/09/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 8 Vigente É inaplicável o princípio da insignificância ao delito de violação de direito autoral. 01/09/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 9 Vigente É inaplicável o princípio da insignificância na conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas, diante da reprovabilidade e ofensividade do delito. 01/09/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 10 Vigente Não é possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de dano qualificado ao patrimônio público, diante da lesão a bem jurídico de relevante valor social, que afeta toda a coletividade. 01/09/2023