Jurisprudência em Teses: edição 220, tese 1

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 1

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA

Publicação

1 de setembro de 2023

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Princípio da insignificância
• Crimes contra a administração pública

Outras teses da edição 220

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 4 Vigente A obtenção de vantagem econômica indevida mediante fraude ao programa do seguro-desemprego afasta a aplicação do princípio da insignificância. 01/09/2023
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 7 Vigente Nos crimes ambientais, é cabível a aplicação do princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade da conduta, desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 01/09/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 8 Vigente É inaplicável o princípio da insignificância ao delito de violação de direito autoral. 01/09/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 9 Vigente É inaplicável o princípio da insignificância na conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas, diante da reprovabilidade e ofensividade do delito. 01/09/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 10 Vigente Não é possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de dano qualificado ao patrimônio público, diante da lesão a bem jurídico de relevante valor social, que afeta toda a coletividade. 01/09/2023