Jurisprudência em Teses: edição 220, tese 10

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 10

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO

Publicação

1 de setembro de 2023

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Princípio da insignificância

Outras teses da edição 220

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 2 Vigente É possível, excepcionalmente, afastar a incidência da Súmula n. 599/STJ para aplicar o princípio da insignificância aos crimes praticados contra a administração pública quando for ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado. 01/09/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 3 Vigente O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de estelionato cometido contra a administração pública, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, e possui elevado grau de reprovabilidade. 01/09/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 4 Vigente A obtenção de vantagem econômica indevida mediante fraude ao programa do seguro-desemprego afasta a aplicação do princípio da insignificância. 01/09/2023
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 6 Vigente Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei n. 7.492/1986, diante da necessidade de maior proteção à credibilidade, estabilidade e higidez do Sistema Financeiro Nacional. 01/09/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 7 Vigente Nos crimes ambientais, é cabível a aplicação do princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade da conduta, desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 01/09/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 8 Vigente É inaplicável o princípio da insignificância ao delito de violação de direito autoral. 01/09/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 9 Vigente É inaplicável o princípio da insignificância na conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas, diante da reprovabilidade e ofensividade do delito. 01/09/2023