Jurisprudência em Teses: edição 57, tese 8

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 8

Órgão julgador

CORTE ESPECIAL

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI,

Publicação

11 de maio de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Crimes contra a administração pública
• Dosimetria da pena

Outras teses da edição 57

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 1 Vigente O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa. 11/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 2 Vigente É possível o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos, a título de consequências do crime. 11/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 3 Vigente A regularidade contábil atestada pelo Tribunal de Contas não obsta a persecução criminal promovida pelo Ministério Público, ante o princípio da independência entre as instâncias administrativa e penal. 11/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 4 Vigente A agravante prevista no art. 61, II, g, do Código Penal não é aplicável nos casos em que o abuso de poder ou a violação de dever inerente ao cargo configurar elementar do crime praticado contra a Administração Pública. 11/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 5 Vigente Somente após o advento da Lei n. 9.983/2000, que alterou a redação do art. 327 do Código Penal, é possível a equiparação de médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde - SUS a funcionário público para fins penais. 11/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 6 Vigente Os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde não existe Defensoria Pública, são considerados funcionários públicos para fins penais, nos termos do art. 327 do Código Penal. 11/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 7 Vigente A notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial. (Súmula n. 330/STJ) 11/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 9 Vigente A elementar do crime de peculato se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público. 11/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 10 Vigente A consumação do crime de peculato-apropriação (art. 312, caput, 1.ª parte, do Código Penal) ocorre no momento da inversão da posse do objeto material por parte do funcionário público. 11/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 11 Vigente A consumação do crime de peculato-desvio (art. 312, caput, 2ª parte, do CP) ocorre no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem indevida. 11/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 12 Vigente A reparação do dano antes do recebimento da denúncia não exclui o crime de peculato doloso, diante da ausência de previsão legal, podendo configurar arrependimento posterior, nos termos do art. 16 do CP. 11/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 13 Vigente A instauração de ação penal individualizada para os crimes de peculato e sonegação fiscal em relação aos valores indevidamente apropriados não constitui bis in idem. 11/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 14 Vigente Compete à Justiça Federal o julgamento do crime de peculato se houver possibilidade de utilização da prova do referido delito para elucidar sonegação fiscal consistente na falta de declaração à Receita Federal do recebimento dos valores indevidamente apropriados. 11/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 15 Vigente Compete à Justiça Federal processar e julgar desvios de verbas públicas transferidas por meio de convênio e sujeitas a fiscalização de órgão federal. 11/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 16 Vigente Não há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, uma vez que estão previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes e a comprovação de um deles não pressupõe a do outro. 11/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 17 Vigente No crime de corrupção passiva, é indispensável haver nexo de causalidade entre a conduta do servidor e a realização de ato funcional de sua competência. 11/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 18 Vigente O crime de corrupção passiva praticado pelas condutas de aceitar promessa ou solicitar é formal e se consuma com a mera solicitação ou aceitação da vantagem indevida. 11/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 19 Vigente O crime de corrupção ativa é formal e instantâneo, consumando-se com a simples promessa ou oferta de vantagem indevida. 11/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 20 Vigente Não há flagrante quando a entrega de valores ocorre em momento posterior a exigência, pois o crime de concussão é formal e o recebimento se consubstancia em mero exaurimento. 11/05/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 21 Vigente Comete o crime de extorsão e não o de concussão, o funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida. 11/05/2016