Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 22 da I Jornada de Direito Desportivo
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito Desportivo
Vigente
Direito Penal
Enunciado
A ausência do especial fim de agir (dolo específico) afasta a tipicidade formal dos crimes de corrupção de resultado esportivo (arts. 198 e 199 da Lei n. 14.597/2023).
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 22 (I Jornada de Direito Desportivo)
- Situação
- Vigente
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