Repercussão geral (STF)
Tema 486 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
"É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito".
Questão submetida a julgamento
Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 486 (repercussão geral)
- Julgamento
- 12 de fevereiro de 2020
- Publicação
- 14 de abril de 2020
- Situação
- Vigente
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