Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1063 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
"A Terceira Seção, por unanimidade, desafetou o recurso especial da condição de representativo da controvérsia, bem assim cancelou o Tema n. 1.063 da Sistemática de Recursos Especiais Representativos da Controvérsia, sendo determinados a retirada deste recurso da pauta da Terceira Seção e o retorno da sua tramitação ao rito dos recursos especiais comuns, na Sexta Turma desta Corte Superior, ficando, em consequência, encerrada a relevante atuação dos amici curiae no presente feito."
Questão submetida a julgamento
Examinar se é competência do Tribunal do Júri a desclassificação da modalidade dolosa para a culposa do crime de homicídio praticado na direção de veículo automotor, quando comprovados a embriaguez e o desrespeito às regras de trânsito.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1063 (recursos repetitivos)
- Situação
- Cancelada ou superada
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