Súmula do STJ
Súmula 575 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Legislação Especial Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 575
- Publicação
- junho de 2016
- Situação
- Vigente
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