Súmula do STJ
Súmula 664 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Legislação Especial Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 664
- Publicação
- novembro de 2023
- Situação
- Vigente
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