Repercussão geral (STF)
Tema 929 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade ou não de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com base no disposto no art. 67 do Código Penal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 929 (repercussão geral)
- Julgamento
- 16 de dezembro de 2016
- Publicação
- 10 de fevereiro de 2017
- Situação
- Vigente
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