Panorama · Direito Penal
Dosimetria da pena
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 11 súmulas
- 20 temas com tese
- 45 teses do STJ
- 1 informativo
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 425 Vigente O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente. junho de 1964
- STJ · Súmula 241 Vigente A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. agosto de 2000
- STJ · Súmula 444 Vigente É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. abril de 2010
- STJ · Súmula 636 Vigente A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. junho de 2019
- STF · Súmula 700 Vigente É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. setembro de 2003
- STJ · Súmula 220 Vigente A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. maio de 1999
- STJ · Súmula 231 Vigente A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. setembro de 1999
- STJ · Súmula 269 Vigente É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. maio de 2002
- STJ · Súmula 440 Vigente Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. abril de 2010
- STJ · Súmula 545 Vigente Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. outubro de 2015
- STJ · Súmula 630 Vigente A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. abril de 2019
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