Súmula do STJ
Súmula 231 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 231
- Publicação
- setembro de 1999
- Situação
- Vigente
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