Súmula do STJ
Súmula 545 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 545
- Publicação
- outubro de 2015
- Situação
- Vigente
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