Súmula do STJ
Súmula 440 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 440
- Publicação
- abril de 2010
- Situação
- Vigente
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