Súmula do STJ
Súmula 630 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 630
- Publicação
- abril de 2019
- Situação
- Vigente
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