Súmula do STF
Súmula 425 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 425
- Publicação
- junho de 1964
- Situação
- Vigente
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