Panorama · Direito Penal
Dosimetria da pena
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 11 súmulas
- 20 temas com tese
- 45 teses do STJ
- 1 informativo
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 585 (recursos repetitivos) Vigente *Tese revisada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 22.06.2022: "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos d… 24/06/2022
- STF · Tema 929 (repercussão geral) Vigente Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade ou não de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 10/02/2017
- STF · Tema 150 (repercussão geral) Vigente Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. TESE REFORMULADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: "Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidê… 23/11/2020
- STF · Tema 114 (repercussão geral) Vigente Surge harmônico com o princípio constitucional da individualização da pena o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência. 03/10/2013
- STF · Tema 182 (repercussão geral) Vigente A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no… 25/09/2009
- STJ · Tema 1172 (recursos repetitivos) Vigente "A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso". 31/10/2023
- STJ · Tema 1110 (recursos repetitivos) Vigente 1. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. 2. O j… 27/05/2022
- STJ · Tema 1262 (recursos repetitivos) Vigente Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza. 25/09/2025
- STJ · Tema 1318 (recursos repetitivos) Vigente "1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pel… 13/05/2025
- STF · Tema 158 (repercussão geral) Vigente Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 05/06/2009
- STF · Tema 972 (repercussão geral) Vigente É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal. 01/02/2018
- STJ · Tema 1197 (recursos repetitivos) Vigente A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem. 24/06/2024
- STJ · Tema 1215 (recursos repetitivos) Vigente Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, "f", e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser… 18/11/2024
- STJ · Tema 1333 (recursos repetitivos) Vigente 1 - A agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher, salvo se houver previsão diversa pela Lei das Contravenções Penais, por força do que dispõem seu art. 1º e o art. 12 do Código Penal, 2 - N… 18/08/2025
- STJ · Tema 284 (recursos repetitivos) Vigente O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. 17/12/2009
- STF · Tema 50 (repercussão geral) Vigente O artigo 118, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar que prevê que o resultado do julgamento de agravo interposto perante aquela Corte será certificado nos autos pela Secretaria do Tribunal Pleno não pode implicar a ausência de lavratura do acórdão, sob pena de afronta às garantias… 20/02/2009
- STJ · Tema 1084 (recursos repetitivos) Vigente É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. 31/05/2021
- STF · Tema 712 (repercussão geral) Vigente As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena. 06/05/2014
- STJ · Tema 190 (recursos repetitivos) Vigente O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal. 29/06/2012
- STJ · Tema 191 (recursos repetitivos) Vigente É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da utilização da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis. 08/06/2012
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