Repercussão geral (STF)
Tema 972 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena, com base unicamente na natureza hedionda do delito.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 972 (repercussão geral)
- Julgamento
- 3 de novembro de 2017
- Publicação
- 1 de fevereiro de 2018
- Situação
- Vigente
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