Recurso repetitivo (STJ)
Tema 190 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 190 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 26 de outubro de 2011
- Publicação
- 29 de junho de 2012
- Situação
- Vigente
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