Recurso repetitivo (STJ)
Tema 191 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da utilização da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 191 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 26 de outubro de 2011
- Publicação
- 8 de junho de 2012
- Situação
- Vigente
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