Recurso repetitivo (STJ)
Tema 284 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de reconhecimento ex officio da ausência de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição, assim como da relação dos documentos que instruíram o recurso, nos termos do art. 526 do CPC.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 284 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 18 de novembro de 2009
- Publicação
- 17 de dezembro de 2009
- Situação
- Vigente
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