Panorama · Direito Processual Civil
Agravo de instrumento
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 5 súmulas
- 11 temas com tese
- 7 teses do STJ
- 4 orientações do TST
- 1 informativo
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 515 Vigente A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório. dezembro de 1969
- STF · Súmula 528 Vigente Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sôbre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de tôdas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. dezembro de 1969
- STF · Súmula 727 Vigente Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais. novembro de 2003
- STJ · Súmula 118 Vigente O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação. outubro de 1994
- STJ · Súmula 86 Vigente Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. junho de 1993
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 1022 (recursos repetitivos) Vigente "É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC". Modulação de Efeitos: "26) A fim de propiciar a necessária segurança jurídica e proteger as partes q… 10/12/2020
- STJ · Tema 1267 (recursos repetitivos) Vigente 1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguiment… 08/04/2025
- STJ · Tema 136 (recursos repetitivos) Vigente É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança. 07/12/2009
- STJ · Tema 651 (recursos repetitivos) Vigente Considerando a prerrogativa que possui a Fazenda Nacional de ser intimada das decisões, por meio da concessão de vista pessoal e, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, pode a certidão de concessão de vistas dos autos ser considerada elemento suficiente à demonstração da tempestivi… 26/02/2016
- STJ · Tema 988 (recursos repetitivos) Vigente O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 19/12/2018
- STJ · Tema 133 (recursos repetitivos) Vigente A autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do artigo 522, do CPC, resulta como diligência não prevista em lei, em face do acesso imediato aos autos principais, propiciado na instância local. A referida providência somente se impõe diante da impugnação específica da parte adversa. 30/11/2009
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 150, tese 16 Vigente É cabível agravo de instrumento contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do CPC/2015, acolhe ou rejeita incidente de impugnação à gratuidade da justiça instaurado em autos apartados na vigência do regramento anterior. 12/06/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 150, tese 17 Vigente A concessão de gratuidade da justiça não exclui a responsabilidade do agravante pelo traslado das peças indispensáveis à formação do agravo de instrumento. 12/06/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 229, tese 4 Vigente O efeito suspensivo concedido a agravo de instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, em fase de execução, não atingirá a eficácia da transferência da propriedade imobiliária, com o registro da adjudicação no cartório imóveis, pois é necessária ação anulatória para a desconstituição desse ato. 09/02/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 252, tese 12 Vigente É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 -Tema n. 1.022) 07/02/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 255, tese 10 Vigente O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada; por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tese julgada pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015 - Tema n. 988). 14/03/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 255, tese 2 Vigente Após a entrada em vigor do CPC/2015, é cabível agravo de instrumento contra o provimento jurisdicional que acolhe ou rejeita incidente de impugnação à gratuidade da justiça instaurado em autos apartados na vigência do regramento anterior. 14/03/2025
Orientações e precedentes do TST
Orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST.
- TST · OJ 104 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 10 DA LEI Nº 1.533/51. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. (inserida em 04.05.1998) O mandado de segurança, ainda que originário, está sujeito à interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 10 da Lei nº 1.533/51, quando indeferido liminarmente o pedido.
- TST · OJ 7 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. Cabe agravo de instrumento da decisão que denegar mandado de segurança.
- TST · OJ 416 (SDI-1) Vigente RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.07.2010) A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário depende da demonstração de transcendência da matéria debatida, nos termos do art. 896-A da CLT.
- TST · OJ 122 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. (inserida em 20.09.2000) Não cabe mandado de segurança contra despacho que denega seguimento a recurso de revista, por ser passível de impugnação mediante agravo de instrumento.
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 135 (II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios) Vigente Enunciado 135 - Recomenda-se à Administração Pública permitir a estabilização de tutela antecipada, evitando a interposição de agravo de instrumento, em casos cuja concessão se deu conforme entendimento pacificado de normas legais e cons…
- CJF · Enunciado 173 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente O prazo para interpor agravo de instrumento em face da decisão de saneamento e organização do processo começa após o julgamento do pedido de ajustes e esclarecimentos ou do término do prazo previsto no art. 357, §1º, do CPC, caso as partes deixem de apresentar referida manifestação.
- CJF · Enunciado 195 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Se o agravo de instrumento for inadmitido quando impugnada decisão interlocutória com base no Tema Repetitivo 988 do STJ (taxatividade mitigada), caberá a impugnação da mesma decisão interlocutória em preliminar de apelação ou contrarrazões.
- CJF · Enunciado 200 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Cabe agravo de instrumento da decisão interlocutória que determinar a emenda da petição inicial da ação monitória, para adequação ao procedimento comum, por ser decisão interlocutória de indeferimento de tutela da evidência.
- CJF · Enunciado 216 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Na hipótese de o acolhimento da impugnação acarretar a extinção do cumprimento de sentença, a natureza jurídica da decisão é sentença e o recurso cabível é apelação; caso o acolhimento não impedir a continuidade dos atos executivos, trata-se de decisão interlocutória sujeita a agravo de instrumento…
- CJF · Enunciado 218 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente A decisão a que se refere o art. 903, §2º, do CPC é interlocutória e impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC).
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