Recurso repetitivo (STJ)
Tema 136 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se se é cabível o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar em sede de mandado de segurança.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 136 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 4 de novembro de 2009
- Publicação
- 7 de dezembro de 2009
- Situação
- Vigente
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