Recurso repetitivo (STJ)
Tema 133 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do artigo 522, do CPC, resulta como diligência não prevista em lei, em face do acesso imediato aos autos principais, propiciado na instância local. A referida providência somente se impõe diante da impugnação específica da parte adversa.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 133 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 4 de novembro de 2009
- Publicação
- 30 de novembro de 2009
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.