Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 195 da III Jornada de Direito Processual Civil
Conselho da Justiça Federal · III Jornada de Direito Processual Civil
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Se o agravo de instrumento for inadmitido quando impugnada
decisão interlocutória com base no Tema Repetitivo 988 do STJ (taxatividade mitigada),
caberá a impugnação da mesma decisão interlocutória em preliminar de
apelação ou contrarrazões.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 195 (III Jornada de Direito Processual Civil)
- Situação
- Vigente
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