Panorama · Direito Processual Civil
Gratuidade de justiça
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 2 súmulas
- 6 temas com tese
- 44 teses do STJ
- 3 orientações do TST
- 1 informativo
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 450 Vigente São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita. outubro de 1964
- STJ · Súmula 644 Vigente Processo Civil > Liquidação e Cumprimento de Sentença Justiça Gratuita O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo. fevereiro de 2021
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 672 (recursos repetitivos) Vigente Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. 21/05/2014
- STF · Tema 103 (repercussão geral) Vigente A questão sobre o preenchimento dos requisitos exigidos para a assistência jurídica gratuita às pessoas jurídicas, quanto à comprovação do estado de hipossuficiência, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes. 26/09/2008
- STF · Tema 188 (repercussão geral) Vigente A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.6… 13/11/2009
- STJ · Tema 1044 (recursos repetitivos) Vigente Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. 25/10/2021
- STJ · Tema 1178 (recursos repetitivos) Vigente i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastara presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a compro… 17/09/2025
- STJ · Tema 871 (recursos repetitivos) Vigente Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 01/07/2014
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 10 Vigente O art. 12, §2º, da Lei n. 10.257/2001, que assegura aos autores da ação de usucapião especial urbana os benefícios da assistência judiciária gratuita, incluindo as despesas de registro imobiliário, deve ser interpretado em harmonia com o Código de Processo Civil. 15/05/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 5 Vigente O beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção das custas e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil - CPC. 15/05/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 7 Vigente Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula n. 481/STJ) 15/05/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 9 Vigente O beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. (TEMA: 672) 15/05/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 149, tese 1 Vigente O patrocínio da causa por Núcleo de Prática Jurídica não implica, automaticamente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos em lei. 29/05/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 149, tese 10 Vigente A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. 29/05/2020
Orientações e precedentes do TST
Orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST.
- TST · OJ 304 (SDI-1) Vigente HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 1º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada…
- TST · OJ 328 (SDI-1) Vigente HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 09.12.2003) Para a concessão dos honorários advocatícios, basta a declaração de pobreza.
- TST · OJ 54 (SDI-2) Vigente AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1. A ausência do depósito prévio ou o seu depósito a menor implica o não conhecimento da ação rescisória, ainda que ocorra a concessão do benefício da justiça gratuita.
Canceladas ou superadas (2)
- TST · OJ 371 (SDI-1) Cancelada ou superada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS (DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2012). Para a concessão dos honorários advocatícios, é imprescindível que o empregado esteja assistido por sindicato da categoria profissional e, ainda, que comprove a percepção de salário inferior…
- TST · OJ 395 (SDI-1) Cancelada ou superada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2010) Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- TJSC · IRDR 30 Vigente É inviável ao Juízo Comum Cível declinar de ofício ao Juizado Especial Cível a competência para o julgamento de demanda de baixa complexidade e cujo valor atribuído não ultrapasse os 40 (quarenta) salários-mínimos, ainda que uma das partes litigue sob o pálio da justiça gratuita. 21/11/2023
- TJSC · IAC 28 Vigente A concessão da gratuidade da justiça, por si só, não afasta a exigência de garantia da execução prevista no art. 16, § 1.º, da LEF; mas, excepcionalmente, havendo prova inequívoca da ausência de patrimônio disponível e de insuficiência financeira do executado, deve ser dispensada (parcial ou totalme… 23/11/2023
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 12 (I Jornada de Direito Desportivo) Vigente A pessoa natural ou jurídica partícipe de competição que congregue atletas não profissionais, com insuficiência de recursos para pagar as custas, faz jus à gratuidade da justiça, a qual abrangerá todas as fases do processo, desde que comprovada a alegada hipossuficiência.
- CJF · Enunciado 171 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente O rol do §1º do art. 98 do CPC é meramente exemplificativo, podendo englobar outras isenções, desde que sejam necessárias para garantir o acesso à justiça ao destinatário da gratuidade de justiça.
- CJF · Enunciado 78 (I Jornada de Direito Notarial e Registral) Vigente A gratuidade de justiça concedida a uma das partes do processo judicial não é extensível a outras não beneficiadas, para os fins de pagamento de emolumentos extrajudiciais.
Outros temas de Direito Processual Civil
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