Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 12 da I Jornada de Direito Desportivo
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito Desportivo
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
A pessoa natural ou jurídica partícipe de competição que congregue atletas não profissionais, com insuficiência de recursos para pagar as custas, faz jus à gratuidade da justiça, a qual abrangerá todas as fases do processo, desde que comprovada a alegada hipossuficiência.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 12 (I Jornada de Direito Desportivo)
- Situação
- Vigente
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